O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a proposta.
Para começarem a funcionar, os novos tribunais ainda dependem de um projeto de regulamentação a ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. O projeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, vai definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma.
De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Embora aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos tribunais dependia de promulgação pelo Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Congresso promulga PEC que cria 4 novos tribunais regionais federais
(G1)
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