Deputado diz que irá promulgar PEC que cria quatro tribunais federais

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou nesta segunda-feira (3) que irá promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele assume a presidência do Congresso Nacional na quarta-feira (5), quando Renan Calheiros (PMDB-AL) viaja em missão oficial, e promete para quinta (6) a promulgação da proposta.

A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Para entrar em vigor, o texto deve ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque Calheiros disse que poderia haver inconstitucionalidade na matéria.

“Não tem outra equação, a não ser a promulgação. Por mais que Renan Calheiros argumentasse que havia algumas questões de detalhes, nós vamos promulgar na quinta-feira. Esse é um ato consequente de quatro votações praticamente por unanimidade”, afirmou Vargas em entrevista à RPC TV. Ele justifica a decisão com base no longo período em que a PEC tramitou no Congresso, tendo sido aprovada nas duas casas legislativas.

“O Congresso Nacional discutiu por 12 anos, então não há que se argumentar que foi em cima da hora, ou o Joaquim Barbosa falando que foi sorrateira. Nada disso. Foi votada de acordo com os princípios constitucionais que a Casa determina e que a Carta Magna determina”, defendeu o deputado. Sobre a suspeita de inconstitucionalidade, Vargas admite que o mérito deve ser julgado pelo STF, mas discorda. “Os cinco tribunais existentes foram criados pela Constituição de 1988, e o Brasil é outro. Hoje caberiam perfeitamente dez tribunais”, justifica.

O deputado ainda argumenta que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, contrapôs.

Vargas diz que a criação de mais tribunais federais é tema de interesse da própria população, já que a esfera federal julga casos de aposentadorias e casos referentes ao sistema habitacional. “A pergunta que eu faço é: por que tem Justiça do Trabalho em todos os estados, Tribunal Eleitoral em todos os Estados, e onde se discute a previdência social, não tem em todos os estados?”, questiona.

(G1 PR)

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